SPED Fiscal adiado para 25 Julho de 2012

O Decreto seguiu para publicação.

Seu teor é de prorrogar a entrega da EFD:

1. o contribuinte obrigado à escrituração fiscal digital a partir do exercício de 2009, 2010 ou 2011 entregará os arquivos relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2011 a maio de 2012 até 25 de julho de 2012;

2. o contribuinte obrigado à escrituração fiscal digital a partir do exercício de 2012 entregará os arquivos relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro a outubro de 2012 até 25 de dezembro de 2012.

Importante lembrar que, até a transmissão de tais arquivos, o contribuinte deverá manter e entregar o arquivo a que refere o art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002.

Att., Equipe SPED Fiscal
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
SRE/SAIF/DINF/DED

Atenciosamente,

Equipe Projetus Informática